Questão FC465549
São princípios orçamentários específicos ou setoriais:
Orçamento Público
FCC · 2022
São princípios orçamentários específicos ou setoriais:
- legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.
- vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.
- legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.
- federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.
- sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa traz princípios específicos porque disciplinam diretamente a elaboração e o conteúdo da lei orçamentária.
Legalidade orçamentária: obriga que receitas e despesas só sejam previstas e executadas com autorização legal, garantindo controle legislativo e limite à atuação administrativa.
Exclusividade: veda inserir na lei orçamentária matérias estranhas à previsão de receita e fixação da despesa, preservando o caráter técnico do orçamento e evitando vínculos políticos indevidos.
Universalidade: exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento em seus valores brutos, sem deduções, proporcionando visão global e transparente das contas públicas.
Sinceridade orçamentária: impõe que estimativas reflitam a realidade econômica e financeira, conferindo veracidade às previsões e permitindo decisões públicas responsáveis.
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