Questão FC465550
Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por
Orçamento Público
FCC · 2022
Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas
- à celebração de convênios com outros entes públicos.
- a atender a insuficiência de caixa.
- à celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.
- à criação de autarquias ou fundações públicas.
- a custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 4.320/1964 prevê que a Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício.
Art. 7º, II dispõe expressamente que essa autorização destina‑se a atender a insuficiência de caixa, ou seja, a cobrir necessidades temporárias de fluxo financeiro até a entrada efetiva das receitas previstas.
Trata‑se de instrumento de natureza temporária, usado para equilibrar o caixa e não para financiar despesas permanentes ou criar obrigação continuada.
Suas condições e limites são disciplinados pela legislação e pela regra constitucional sobre a lei orçamentária, cabendo controle para evitar uso indevido.
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