Questão FC465551
O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos
Orçamento Público
FCC · 2022
O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos
- aplica-se apenas à arrecadação tributária e não a outros ingressos financeiros, que podem transitar por caixas especiais ou exclusivos, conforme a origem e destinação legal dos recursos.
- determina que todas as disponibilidades de caixa sejam depositadas em conta bancária específica (Conta Única do Tesouro) junto ao Banco Central, no caso da União, e, no caso dos Estados e Municípios, administrada por banco público.
- veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
- veda a instituição de caixas especiais, determinando a centralização da arrecadação de receitas públicas e o depósito das disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios em instituição financeira oficial.
- determina que todas as receitas auferidas pelo ente transitem por conta de centralização, excepcionando apenas aquelas oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União, que devem ser movimentadas junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio de unidade de caixa significa a vedação à criação de caixas especiais e a imposição da centralização da arrecadação e das disponibilidades de caixa dos entes públicos. Em termos práticos, as receitas devem convergir para um caixa único, evitando fragmentação e dispersão dos recursos.
Esse encaminhamento é normatizado pela Lei 4.320/1964 e pela Constituição, que determinam o depósito das disponibilidades de Estados e Municípios em instituição financeira oficial, enquanto a União utiliza o Banco Central para suas reservas. A centralização facilita o controle, a transparência e a gestão das políticas fiscais e de fluxo de caixa.
Portanto, a alternativa aponta corretamente a proibição de caixas especiais e a exigência de depósito em entidade financeira pública como expressão do princípio.
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