Questão FC465553
O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
Orçamento Público
FCC · 2022
O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
- ter apenas uma lei orçamentária.
- reeditar a lei orçamentária a cada exercício.
- reiniciar cada lei orçamentária sem referências, vinculações ou compromissos com a peça anterior.
- incluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária.
- deixar de incluir matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Universalidade é o princípio segundo o qual a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente público. Isso significa que nenhuma receita ou obrigação de gasto que deva integrar a programação financeira do exercício pode ficar de fora do orçamento.
Seu objetivo é garantir transparência e integração entre planejamento e execução, permitindo que gestores e controle social avaliem a totalidade dos recursos e compromissos públicos.
Tem fundamento legal no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º da Constituição Federal, e alcança poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
Na prática, a universalidade evita a geração de despesas ou receitas extraorçamentárias não programadas e assegura a racionalidade na alocação dos recursos.
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