Questão FC465554
Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que
Orçamento Público
FCC · 2022
Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que
- a lei orçamentária anual não poderá conter previsões estranhas à previsão de receita e despesa, devendo centrar-se unicamente nestes aspectos.
- o orçamento deve ser elaborado com vigência de um ano, limitado a apenas um exercício financeiro.
- as despesas e orçamentos devem ser previstos no orçamento em um modelo único, o de valores brutos.
- cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.
- as previsões de despesas devem atender a um único modelo, que facilite a fiscalização do Poder Legislativo e outros órgãos de controle.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da Unidade ou da Totalidade exige que cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) tenha um orçamento único por exercício, capaz de consolidar todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.
Essa unicidade evita a existência de vários instrumentos orçamentários paralelos, garantindo visão global dos recursos disponíveis e das prioridades de gasto, o que facilita o planejamento, a fiscalização e a responsabilização dos gestores.
Na prática, todas as previsões de receita e fixações de despesa devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou constar de forma consolidada em documento equivalente, preservando a transparência e a coerência das contas públicas (art. 2º da Lei nº 4.320/1964).
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