Questão FC465555
Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tribut
Orçamento Público
FCC · 2021
Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária. De acordo com a Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária
- não está errado, desde que, após as devidas verificações, projeções e análises, fique constatado que o valor líquido apurável esteja efetivamente correto.
- está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, prorrogável por mais um ano, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
- está errado, pois todas as receitas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, porém, a possibilidade de consignar o valor líquido das despesas, com a indicação, todavia, das deduções feitas.
- está errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
- está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, ainda, a possibilidade de consignar as despesas pelo seu valor líquido, sempre que sua redução resultar de desconto obtido em razão de pagamento antecipado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.320/1964 adota o princípio do Orçamento bruto, previsto no art. 6º, que exige que receitas e despesas constem na Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais.
Isso significa que não se pode deduzir da receita tributária qualquer quantia, como tarifas de cobrança bancária; tais encargos devem ser registrados separadamente e não reduzirem o valor da receita inscrita na LOA.
Em resumo: a apresentação por valores líquidos viola a regra legal, pois a LOA exige transparência e integridade dos montantes orçamentários, vedadas quaisquer deduções.
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