Questão FC465556
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
Orçamento Público
FCC · 2020
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
- pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
- é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
- pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
- pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
- deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LOA obedece ao princípio do Orçamento Bruto. Isso significa que todas as receitas e despesas devem ser inscritas em seus valores totais, sem deduções ou compensações.
No caso de alienação de bens, a receita a ser prevista é o valor bruto que se espera receber pela venda. O eventual ganho ou perda decorrente da operação deve ser apurado separadamente na execução ou contabilização patrimonial.
Em termos práticos, registra‑se a entrada como receita bruta e, em paralelo, trata‑se a baixa do ativo pelo seu valor contábil. O resultado da alienação será \( \text{Valor de alienação} - \text{Valor contábil} \) e não altera a previsão orçamentária bruta.
Esse procedimento garante transparência e adequado controle fiscal e orçamentário.
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