Questão FC465557
Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
Orçamento Público
FCC · 2020
Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
- Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
- ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
- ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
- Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
- Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As receitas e despesas do Poder Legislativo estadual devem constar na Lei Orçamentária Anual do ente estadual do qual faz parte, em observância ao princípio da universalidade.
Universalidade significa que a LOA deve incluir todas as receitas e todas as despesas do ente, sem omissões, permitindo a visão consolidada dos recursos e dos gastos públicos.
Na prática, isso implica que a previsão das receitas e a fixação das despesas do Legislativo estadual integrem a proposta orçamentária anual do próprio estado, garantindo planejamento, controle e transparência sobre o conjunto das contas públicas.
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