Questão FC465558
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
Orçamento Público
FCC · 2020
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
- que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.
- a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
- que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
- a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da Unidade ou Totalidade estabelece que deve haver um orçamento único para cada ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios), isto é, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro devem integrar um único instrumento legal.
Na prática, esse instrumento é a Lei Orçamentária Anual (LOA). A concentração das informações orçamentárias em um só documento garante visão global das finanças públicas e evita a existência de múltiplos planos financeiros paralelos dentro da mesma pessoa política.
Esse princípio favorece a transparência, o controle legislativo e administrativo e a coerência do planejamento fiscal, impedindo fragmentação e sobreposição de recursos que comprometeriam a gestão pública.
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