Questão FC465559
São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:
Orçamento Público
FCC · 2020
São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:
- Confrontação da receita com a despesa e Representação fidedigna.
- Legalidade e Representação fidedigna.
- Confrontação da receita com a despesa e Transparência.
- Confrontação da receita com a despesa e Exatidão.
- Legalidade e Transparência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta reúne os princípios Legalidade e Transparência, ambos exigidos para o PPA, a LDO e a LOA.
Legalidade: o orçamento e seus atos devem estar estritamente fundamentados na lei. Estimativas, autorizações de despesa e os limites de gasto derivam de normas aprovadas pelo Poder Legislativo, de modo que a atuação do Executivo fica subordinada ao que a lei prevê.
Transparência: impõe a divulgação ampla e acessível do conteúdo orçamentário e da execução financeira. Isso inclui publicar peças orçamentárias, relatórios de execução e informações sobre receitas e despesas, permitindo o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.
Assim, esses princípios asseguram legalidade, acesso à informação e responsabilização na gestão orçamentária.
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