Questão FC465561
De acordo com o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2019
De acordo com o princípio orçamentário
- da publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão fiscal ao final de cada bimestre.
- da exclusividade, o exercício financeiro orçamentário de um ente público municipal deve coincidir com o ano civil.
- da exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.
- do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio do orçamento bruto: determina que receitas e despesas constem na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e bruto, sem qualquer dedução. Está previsto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Na prática, significa registrar integralmente a arrecadação e as obrigações, sem compensar uma receita com outra nem abater retenções ou transferências na fonte. Cada ingresso e cada compromisso aparecem em sua magnitude real.
Essa regra assegura transparência e controle fiscal, permitindo avaliar o verdadeiro volume de recursos e responsabilidades e facilitando a fiscalização e o planejamento orçamentário.
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