Questão FC465562
Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual
Orçamento Público
FCC · 2019
Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual
- impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
- determina que as receitas devem estar discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária Anual, impedindo o recolhimento em montantes superiores no curso do exercício.
- predica que todas as despesas públicas devem estar previamente descritas na Lei Orçamentária Anual, embora não destinadas a órgãos específicos.
- determina que as despesas devem estar especificadas ao menos por categoria econômica, salvo aquelas destinadas a ações incluídas no Plano Plurianual.
- predica que apenas as receitas e despesas expressamente discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Princípio da Discriminação exige que a Lei Orçamentária Anual apresente as despesas de forma especificada e não genérica. Isso garante transparência, controle e possibilita o acompanhamento da execução orçamentária.
Na prática, significa que a LOA não pode conter dotações globais destinadas a cobrir indiscriminadamente várias naturezas de gasto, devendo cada despesa estar corretamente detalhada por categoria e finalidade.
Entretanto, admite-se a previsão de reserva de contingência, normalmente fixada como percentual da receita corrente líquida, para atender imprevistos ou riscos fiscais. Essa reserva é exceção compatível com a discriminação, pois tem finalidade específica e limites definidos.
Assim, a alternativa está correta: proibição de dotações inespecíficas, sem impedir a reserva de contingência em percentuais da receita corrente líquida.
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