Questão FC465563
Segundo o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2019
Segundo o princípio orçamentário
- da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.
- da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.
- da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa do exercício.
Isso significa que não se admite inserir na LOA matérias estranhas ao orçamento, como regras gerais sobre política pública ou criação de tributos, porque comprometem a finalidade técnica e o controle parlamentar sobre gastos e receitas.
O objetivo é preservar a clareza, a objetividade e a transparência do processo orçamentário, facilitando a fiscalização e o acompanhamento da execução.
Há exceções constitucionais previstas no texto legal, destacando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito (ver Art. 165, §8º da CF), que podem constar da LOA.
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