Questão FC465564
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a
Orçamento Público
FCC · 2019
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também
- a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.
- os créditos suplementares, destinados à cobertura de despesas não dotadas ou insuficientemente previstas na LDO.
- os créditos extraordinários, destinados a cobertura de situações de calamidade pública ou comoção social.
- os restos a pagar, classificados como despesas extra orçamentárias e passíveis de pagamento com recursos do exercício em curso.
- as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, limitadas a 2% da receita corrente líquida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A reserva de contingência é uma dotação orçamentária prevista na LOA como exceção ao princípio da especificação, permitindo a inclusão de verba não totalmente discriminada para finalidades emergenciais.
Seu objetivo é a cobertura de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, oferecendo margem de resposta sem fracionar dotações por detalhamento precoce.
O montante e as condições de uso são fixados na LDO e calculados com base na receita corrente líquida (RCL), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Formalmente: \( \text{Reserva} = \text{RCL} \times \text{percentual\ definido\ na\ LDO} \).
O emprego da reserva obedece aos critérios e limites legais, sendo utilizado quando ocorrerem riscos ou passivos cujo pagamento não foi previsto de forma específica.
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