Questão FC465565
De acordo com o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2019
De acordo com o princípio orçamentário
- da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.
- da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
- da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo com os seus respectivos fatos geradores.
- da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
- do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas sejam inscritas na Lei Orçamentária Anual pelos seus valores brutos, sem qualquer compensação ou abatimento.
Isso significa que não se pode apresentar receitas líquidas de descontos, retenções ou deduções nem consolidar créditos e débitos de forma a ocultar o montante real. A exigência assegura transparência e permite o controle externo e a comparação entre exercícios, pois expõe a verdadeira dimensão dos recursos e das obrigações do ente municipal.
Na prática, todos os ingressos e todos os gastos devem constar integralmente no orçamento, facilitando o acompanhamento, a fiscalização e a responsabilização pelos atos de gestão.
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