Questão FC465566
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
Orçamento Público
FCC · 2019
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
- o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
- a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
- a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
- a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
- a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve agrupar todas as receitas e despesas do exercício a que se refere, sem omissões. Essa exigência está prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e foi recepcionada pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal.
O princípio evita operações “extraorçamentárias” que escondam gastos ou receitas, garantindo a transparência das finanças públicas e permitindo o controle legislativo e social sobre o conjunto da política fiscal.
Ao exigir a inclusão de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades, a universalidade assegura que o quadro fiscal reflita a real magnitude dos compromissos e das fontes de recursos do ente público.
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