Questão FC465567
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterizaçã
Orçamento Público
FCC · 2019
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é
- Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
- Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
- Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
- Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
- Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde o princípio da Unidade com o princípio da Especificação ou Discriminação.
O princípio da Unidade exige que exista um orçamento único para cada ente federado, reunindo todas as receitas e despesas em um só documento legal, evitando orçamentos paralelos. Sua previsão encontra-se na Lei nº 4.320/1964 e tem por objetivo a visibilidade e o controle global das finanças públicas.
Já a exigência de apresentar receitas e despesas de forma detalhada, para se conhecer a origem dos recursos e sua aplicação, corresponde ao princípio da Especificação ou Discriminação, previsto na mesma legislação. Há exceções, como a Reserva de Contingência, que admite dotações globais.
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