Questão FC465568
Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento públ
Orçamento Público
FCC · 2019
Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,
- o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
- o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
- a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual comporte todas as receitas e as despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público. A ideia é que nada que influencie o resultado fiscal fique fora do orçamento.
Esse princípio garante visão global das finanças públicas, permitindo controle, transparência e harmonização das políticas públicas, além de impedir práticas de apropriação fora do orçamento.
Na prática, a inclusão ampla facilita a consolidação das contas públicas e o acompanhamento pelo Legislativo, Tribunais de Contas e sociedade. Tem respaldo legal na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal (art. 165, §5º).
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