Questão FC465576
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
Orçamento Público
FCC · 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
- estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
- ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
- estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
- estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O PPA é o plano de médio prazo que organiza as ações e investimentos do ente público para um quadriênio. Para o período 2020 a 2023, sua função principal é traduzir em objetivos e prioridades o que será executado ao longo desses anos.
Especificamente, o PPA deve estabelecer metas relativas às despesas de programas de duração continuada, ou seja, fixar parâmetros quantitativos e qualitativos para os gastos de políticas públicas que se estendem por vários exercícios, como programas de saúde, educação e assistência social. Isso confere previsibilidade e coordenação orçamentária entre anos.
O fundamento constitucional está no artigo 165, que exige que o plano contenha diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para as despesas vinculadas a esses programas, orientando a execução e o controle do gasto público.
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