Questão FC465577
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá
Orçamento Público
FCC · 2019
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.
- as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
- orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que a lei do Plano Plurianual defina, de forma sistemática, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Essas normas devem ser apresentadas de forma regionalizada, ou seja, considerando as necessidades e prioridades das diferentes unidades territoriais, para orientar prioridades locais e federais.
O conteúdo abrange especificamente as despesas de capital e outras dela decorrentes, entendidas como investimentos e os encargos posteriores, e as medidas relativas aos programas de duração continuada, que são ações governamentais cujo efeito se estende por vários exercícios.
Assim, o PPA organiza o planejamento plurianual, orientando a alocação de recursos e a execução de políticas públicas no médio prazo.
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