Questão FC465578
Entre 05 elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
Orçamento Público
FCC · 2025
Entre 05 elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
- a margem para emissão de títulos da divida do ente e o percentual de comprometimento da receita corrente liquida projetada para o exercício com despesas discricionárias.
- toda e qualquer medida de compensação para as renúncias de receita identificadas no exercício anterior e para aquelas projetadas para o próximo exercício.
- Anexo de Metas Fiscais, no qual são fixados os limites máximos de comprometimento do ente com despesas de pessoal, que devem ser iguais ou inferiores às do exercício anterior.
- Reserva de Contingência, em montante correspondente ao percentual da receita corrente líquida, destinada à cobertura de déficits na arrecadação projetada.
- Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anexo de Riscos Fiscais: previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é parte obrigatória da LDO e tem por objetivo identificar e avaliar passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, apontando as medidas a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.
Por passivos contingentes entende-se, por exemplo, demandas judiciais, garantias prestadas e responsabilidades sujeitas a condição futura. Outros riscos incluem variações abruptas de receitas, choques econômicos ou eventos extraordinários.
A finalidade do anexo é assegurar transparência e permitir o planejamento fiscal, orientando a elaboração do PLOA e a definição de mecanismos como provisões, reserva de contingência e ações compensatórias para manter o equilíbrio das contas.
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