Questão FC465579
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Le
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Lei Orçamentária Anual, cabendo à LDO dispor, entre outras matérias a ela endereçadas pelas disposições constitucionais pertinentes, sobre:
- política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- criação de cargos que ensejem aumento de despesa com pessoal.
- aumento de despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
- limite de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de custeio.
- diretrizes para elaboração da LOA, incluindo montante máximo de renúncia fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
LDO: a Constituição prevê que a lei de diretrizes orçamentárias estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Essa previsão situa a LDO como instrumento que orienta como esses agentes públicos devem empregar recursos para promover investimentos e apoio a setores estratégicos.
Por política de aplicação entenda-se critérios e prioridades para operação dos recursos, como áreas atendidas, modalidades de crédito, condições financeiras, prazos e limites, e regras de compatibilidade com as metas fiscais.
Ao fixar essas diretrizes, a LDO harmoniza a atuação das agências com as metas e prioridades do governo, garantindo coerência entre o planejamento plurianual e a execução anual do orçamento, conforme Art. 165, § 2º.
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