Questão FC465580
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a:
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a:
- Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
- Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
- Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
- Lei nº 4.320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
- Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LDO é a norma constitucional que, conforme Art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, deve compreender as metas e prioridades da administração pública e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Na prática, a LDO traduz orientações macrofiscais em parâmetros operacionais: fixa metas fiscais, limites de gasto e critérios que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a execução do Plano Plurianual.
Assim, sua função é garantir coerência entre objetivos de governo e a sustentabilidade fiscal, preservando o equilíbrio entre receitas, despesas e o endividamento público.
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