Questão FC465581
Sobre o orçamento da Defensoria Pública,
Orçamento Público
FCC · 2023
Sobre o orçamento da Defensoria Pública,
- o controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são dotados de efeito prodrômico.
- o chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- a fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.
- à Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na Constituição Federal.
- o controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque à Defensoria Pública Estadual cabe a iniciativa de elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, respeitando os limites e as diretrizes da LDO.
Essa exigência significa que a proposta deve observar os objetivos e prioridades traçados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando o planejamento anual ao plano plurianual e à política fiscal do Estado.
Do ponto de vista constitucional, a previsão decorre da garantia de autonomia funcional e administrativa da Defensoria (CF, art. 134, §2º) combinada com o regime jurídico-orçamentário que disciplina a LDO e a forma de encaminhamento das propostas ao Poder Legislativo (CF, arts. 165 e seguintes).
Na prática, a regra preserva a iniciativa institucional da Defensoria, condicionada ao respeito às diretrizes orçamentárias e ao ordenamento constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em