Questão FC465582
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respe
Orçamento Público
FCC · 2023
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes
- ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.
- ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
- à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ambas as matérias referidas na questão são competência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Constituição Federal.
O texto constitucional, em Art. 165, §2º, estabelece que a LDO compreenderá metas e prioridades, estabelecerá diretrizes de política fiscal, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Esses dispositivos vinculam decisões sobre tributos e sobre o direcionamento dos recursos de fomento ao ciclo orçamentário.
Na prática, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define limites e critérios para mudanças tributárias e para a aplicação dos recursos pelas agências de fomento, razão pela qual a alternativa C é correta.
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