Questão FC465583
É etapa da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Orçamento Público
FCC · 2023
É etapa da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- previsão da receita e fixação da despesa.
- previsão da despesa e fixação da receita.
- estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas.
- demonstração do efeito decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- disposição acerca de alterações na legislação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de prever aspectos relativos à legislação tributária.
Conforme a Constituição (art. 165, §2º), a LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária, ou seja, indicar mudanças pretendidas ou necessárias no regime tributário que tenham impacto sobre as receitas públicas.
Isso não significa que a LDO altere normas tributárias diretamente. A sua função é orientadora: vincular propostas fiscais às metas e prioridades orçamentárias, assegurar coerência com a trajetória sustentável da dívida pública e guiar a elaboração da lei orçamentária anual.
Na prática, a previsão na LDO permite compatibilizar políticas tributárias futuras com o planejamento fiscal e dá transparência às intenções do Executivo quanto a receitas.
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