Questão FC465584
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023. segundo a Constituição Federa| de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023. segundo a Constituição Federa| de 1988,
- compreende as receitas previstas e as despesas fixadas com saúde, previdência e seguridade social para o referido exercício financeiro.
- compreende demonstrativo das despesas realizadas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o referido exercício financeiro, a despesa liquidada e o saldo da dotação.
- estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta é indireta do referido ente.
- estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida publica.
- demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas durante o exercício financeiro de 2023.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, devendo estar em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Isso exige que as metas fiscais fixadas pela LDO sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Na prática, a LDO traduz objetivos macrofiscais em parâmetros operacionais: define resultado primário, limites de despesas e prioridades que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dispor sobre alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assim, conecta planejamento e execução orçamentária.
Fundamento legal: Art. 165, §2º da Constituição Federal.
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