Questão FC465585
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a
- Constituição Federal de 1988, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial das Administrações Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Constituição Federal de 1988, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter, no Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo da expectativa de evolução do patrimônio líquido para o período de 2023 a 2026.
- Lei Complementar nº 101/2000, apresentar os valores de despesas obrigatórias de caráter continuado, como aquelas derivadas de lei que obrigue o ente a restaurar vias públicas no prazo de 15 meses.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter reserva de contingência destinada ao atendimento de despesas classificadas, quanto à sua categoria econômica, em Despesas Correntes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve, nos termos da Constituição Federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Isso significa que a LDO fixa objetivos quantitativos e qualitativos para receitas, despesas e resultados fiscais, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e a programação plurianual.
Por trajetória sustentável da dívida entende-se um caminho de endividamento compatível com a solvência do ente público, com capacidade de pagamento e com limites fiscais, reduzindo riscos de desequilíbrio.
Na prática, a LDO incorpora o Anexo de Metas Fiscais com projeções e metas para o exercício e para os dois seguintes, servindo de referência obrigatória para PPA e LOA (Art. 165, §2º, CF).
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