Questão FC465586
O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conf
Orçamento Público
FCC · 2022
O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, integrará
- o relatório de gestão fiscal.
- o orçamento de investimento.
- o orçamento da seguridade social.
- a lei de diretrizes orçamentárias.
- o plano plurianual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), porque a Constituição (Art. 165, §12) determina que a LDO contenha o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para garantir a continuidade dos investimentos em andamento.
Esse anexo oferece uma visão plurianual: serve para orientar a elaboração da LOA, assegurar previsibilidade na alocação de recursos e compatibilizar as metas fiscais com o planejamento estabelecido no PPA.
O dispositivo exige que essa previsão valha para o exercício a que se refere e, pelo menos, para dois exercícios subsequentes, fortalecendo transparência e coordenação entre planejamento e execução orçamentária.
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