Questão FC465587
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de g
Orçamento Público
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se
- ao excedente do resultado nominal.
- às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.
- aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.
- aos programas de caráter obrigatório.
- às despesas primárias discricionárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a regra constitucional aplica-se às despesas primárias discricionárias.
No contexto do orçamento, são despesas primárias aquelas relacionadas aos gastos do governo excluídos os juros da dívida. Tornam-se discricionárias quando não decorrem de obrigação legal ou contratual automática, ou seja, dependem de opção administrativa para sua execução.
O fundamento legal está no Art. 165, §§ 10 e 11 da Constituição, que impõe à Administração o dever de executar programações orçamentárias e explicita, no §11, III, que essa exigência se aplica exclusivamente a essas despesas. Assim, a regra visa garantir a entrega de bens e serviços quando a despesa for passível de decisão administrativa e sujeita a ajustes previstos na LDO.
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