Questão FC465588
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve
- conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
- estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- dispor sobre critérios para a execução equitativa, bem como os procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.
- avaliar a situação patrimonial das empresas públicas independentes e estabelecer medidas de recuperação, quando estas forem necessárias.
- estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 165, §2 da CF/88, tem a função de estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Isso significa que a LDO define parâmetros que orientam a conduta fiscal do governo para manter a dívida em patamar manejável.
Na prática, a LDO fixa objetivos como níveis de resultado primário e nominal, limites de gasto e prioridades de alocação, servindo de referência para a elaboração da LOA e a compatibilização com o PPA. O detalhamento dessas metas consta no Anexo de Metas Fiscais, que apresenta valores para receitas, despesas, resultados e montante da dívida para o exercício e para os dois exercícios seguintes.
Ao vincular metas à sustentabilidade da dívida, a LDO promove transparência e permite controle legislativo e acompanhamento social das políticas fiscais, contribuindo para a solvência das contas públicas.
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