Questão FC465589
É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor
Orçamento Público
FCC · 2022
É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor
- o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.
- o anexo com previsão de agregados fiscais.
- a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.
- o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.
- o anexo de projetos prioritários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve integrar anexo com previsão de agregados fiscais, conforme previsão constitucional (Art. 165, §12 da Constituição Federal).
Esse anexo apresenta projeções dos principais indicadores fiscais para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, permitindo avaliar a trajetória das receitas, despesas, resultados e demais agregados macrofiscais.
Além disso, contém a indicação da proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para garantir a continuidade dos projetos em andamento. Assim, o anexo orienta a elaboração da LOA e dá transparência às metas fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em