Questão FC465592
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Público
FCC · 2020
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
- é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.
- deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.
- estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.
- foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos três instrumentos de planejamento previstos pela Constituição Federal, ao lado do PPA e da LOA.
Sua função principal é estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro seguinte, servindo de elo entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.
Conforme o art. 165, §2º da CF, a LDO inclui, entre outros pontos, as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências de fomento.
Em suma, a LDO organiza escolhas e prioridades públicas para guiar a elaboração e execução do orçamento anual.
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