Questão FC465593
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
Orçamento Público
FCC · 2019
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
- no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da dívida pública.
- fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o exercício seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito aponta que a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Passivos contingentes são obrigações sujeitas a eventos futuros, como demandas judiciais, garantias prestadas e contingências administrativas cuja materialização é incerta.
No anexo é exigida a quantificação desses riscos, a análise da probabilidade de ocorrência e a estimativa dos impactos sobre receitas, despesas e dívida.
Também devem constar as providências adotáveis caso os riscos se concretizem, por exemplo constituição de reservas, replanejamento orçamentário, corte de despesas não essenciais ou medidas de recuperação de receita.
Essa informação aumenta a transparência, orienta a tomada de decisão do Poder Executivo e do Legislativo e assegura gestão fiscal preventiva em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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