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Questão FC465594

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

Orçamento Público

FCC · 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:

 

I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.

 

II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.

 

Está correto o que consta de

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

LDO: a afirmativa correta indica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias realmente compreende metas e prioridades da administração pública, definindo objetivos anuais e as prioridades de alocação de recursos para o exercício seguinte.

Além disso, a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo parâmetros, metas fiscais e critérios para a programação das despesas, de modo a compatibilizar o Plano Plurianual com o orçamento anual.

Essa função está prevista na Constituição (art. 165, §2º, CF/88), que disciplina o conteúdo da LDO e sua vinculação ao processo orçamentário.

Portanto, estão corretas as afirmativas que apontam a LDO como instrumento de metas/prioridades e de orientação para a LOA.

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