Questão FC465596
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964. A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar
Orçamento Público
FCC · 2024
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964.
A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar
- a despesa fixada com juro da dívida pública como despesa corrente e a receita prevista com aluguel como receita corrente.
- a receita prevista com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária como receita de capital.
- os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar como receitas correntes.
- as receitas previstas com impostos, taxas, cauções, serviços, contribuições sociais e multas como receitas correntes.
- as despesas fixadas com juros da dívida pública e amortização do principal da divida pública como despesas de capital.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta segundo a Lei nº 4.320/1964: na LOA os juros da dívida são inscritos como despesa corrente e a receita proveniente de aluguel é inscrita como receita corrente patrimonial.
Explicação didática: os juros da dívida representam encargos financeiros periódicos relacionados ao serviço da dívida, caracterizando consumo de recursos para manutenção de obrigações, razão pela qual integram as despesas correntes. Já a receita de aluguel decorre da exploração do patrimônio público e tem natureza de receita de capital patrimonial classificada como receita corrente no aspecto funcional.
Essa classificação orienta o planejamento e o controle orçamentário, distinguindo gastos e ingressos de natureza operacional daqueles de investimento ou capital.
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