Questão FC465597
A Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a
- Lei Complementar nº 101/2000, deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022.
- Constituição Federal de 1988, cumpre com o princípio da exclusividade ao autorizar a abertura de crédito especial.
- Constituição Federal de 1988, pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos Investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- Lei nº 4.320/1964, cumpre com o principio da universalidade ao fixar despesa com amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- Lei nº 4.320/1964, deve classificar as despesas fixadas com aquisições de bens imóveis já em utilização e com veículo novo como inversões financeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal (Art. 165 § 14) dispõe que a LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles já em andamento.
Isso significa que a LOA pode apontar recursos futuros para obras e programas que se estendem além do exercício, proporcionando continuidade e visibilidade ao planejamento. Tais previsões são estimativas que permitem compatibilizar a ação anual com o planejamento plurianual e facilitar o acompanhamento e a transparência dos projetos.
Em suma, a norma autoriza a inclusão, na LOA, de dotações projetadas para exercícios subsequentes, desde que claramente identificados como investimentos plurianuais ou em execução.
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