A demonstração regionalizada do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia é conteúdo obrigatório

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A exigência refere‑se ao projeto de lei orçamentária. A Constituição, em Art. 165, § 6º, determina que o PLOA venha acompanhado de um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Esse demonstrativo detalha, por região, o impacto orçamentário dessas medidas, permitindo avaliar quanto deixam de arrecadar ou quanto aumentam despesas em cada área. Serve para quantificar efeitos fiscais e subsidiar decisões políticas e priorização de gastos.

Na prática, a exigência aumenta a transparência e proporciona ao Legislativo e à sociedade instrumentos para controle e fiscalização das escolhas fiscais presentes no projeto de lei orçamentária.