Questão FC465601
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024 pode apresentar
Orçamento Público
FCC · 2024
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024 pode apresentar
- a receita prevista com Arrendamentos como Receita de Capital e as despesas fixadas com Juros e Encargos da Dívida como Despesas de Capital.
- o superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro de 31/12/2023 como Receita Corrente e a receita prevista com Cessão de Direitos como Receita de Serviços.
- a despesa fixada para a amortização do principal de operações de crédito por antecipação da receita como Despesa de Capital.
- o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 como Receita Corrente e as receitas previstas com Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital como Receitas de Capital.
- a receita prevista com Cessão de Direitos como Receita Patrimonial e as receitas previstas com Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital como Receitas Correntes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A LOA pode prever a receita com Cessão de Direitos como Receita Patrimonial. Trata‑se de ingresso decorrente da fruição ou alienação de ativos do patrimônio público, classificado como subgrupo patrimonial dentro das receitas correntes, conforme o MCASP.
As receitas previstas com Multas e Juros de Mora incidentes sobre receitas de capital devem figurar como Receitas Correntes. Embora estejam relacionadas a créditos de capital, sua natureza é compensatória/penal e não configuram inversão do patrimônio, razão pela qual são apropriadas como receita corrente segundo o normativo contábil aplicado ao setor público.
Portanto, a alternativa indica corretamente a classificação exigida pelo MCASP para esses itens na LOA.
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