Questão FC465603
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente estadual, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente estadual, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- atende ao princípio da exclusividade ao prever receitas provenientes de impostos, cauções, alienações de bens móveis e imóveis, operações de crédito e contribuições sociais.
- atende ao princípio da competência ao prever receitas e fixar despesas orçamentárias em conformidade com seus respectivos fatores geradores.
- pode destinar despesas de investimentos para a construção de escolas, hospitais e prédios administrativos e para a aquisição de bens imóveis já em utilização.
- pode estabelecer medidas para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, incluindo limitações de empenho em situações de arrecadação insuficiente no referido exercício.
- pode conter autorização para o Poder Executivo desse ente realizar, em qualquer mês do referido exercício, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Orçamento Anual (LOA) pode prever autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Essa previsão consta do art. 7º, II, da Lei 4.320/1964 e permite que, em qualquer mês do exercício financeiro, o ente recorra a ARO para suprir insuficiências de caixa.
Trata‑se de autorização orçamentária que viabiliza temporariamente recursos com base em receitas previstas, devendo a operação ser regularizada quando a receita efetivamente ingressar.
Em suma, a LOA pode autorizar ARO em qualquer mês do exercício para atender necessidades de fluxo de caixa, conforme previsão legal.
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