Questão FC465604
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público
Orçamento Público
FCC · 2024
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público
- apresenta a receita prevista com "Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social" classificada, quanto à Origem, em Contribuições Sociais, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
- apresenta as receitas previstas com "Remuneração de Depósitos Bancários" e "Outras Indenizações" classificadas, quanto à Origem, em Outras Receitas Correntes, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
- deve conter reserva de contingência e demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas em anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
- deve conter demonstrativos com as avaliações da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
- cumpre com o princípio orçamentário da exclusividade ao autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos o superávit orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei n° 4.320/1964.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), acompanhar demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O demonstrativo da compatibilidade evidencia que receitas e despesas previstas guardam coerência com as metas fiscais e com o plano plurianual, garantindo transparência e disciplina fiscal na elaboração da LOA.
Além disso, o PLOA deve incluir reserva de contingência, cuja forma e montante são estabelecidos na LDO com base na receita corrente líquida. Essa reserva destina‑se ao atendimento de passivos contingentes e riscos ou eventos fiscais imprevistos.
Portanto, a inclusão desses anexos e reservas é exigência legal para a validade e conformidade do PLOA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em