Questão FC465606
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.
- pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.
- deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.
- pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 disciplina a classificação das despesas na LOA. Nos termos dessa norma, os encargos financeiros pagos pela administração, identificados como juros da dívida pública, integram as Despesas Correntes, porque representam custo pelo uso do crédito sem alterar o estoque da dívida.
Por outro lado, o pagamento do montante principal da dívida, identificado como amortização da dívida pública, é tratado como Despesa de Capital, pois constitui operação que reduz o estoque do passivo e tem natureza de aplicação financeira de capital.
Essa distinção é importante para a elaboração e execução orçamentária, pois afeta a classificação, o acompanhamento e os limites legais sobre despesas correntes e de capital na gestão fiscal do ente municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em