Questão FC465607
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária
Orçamento Público
FCC · 2023
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
- não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
- não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.
- não se refira à anulação de despesa.
- a alteração se limite ao serviço da dívida.
- a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza o Presidente da República a enviar mensagem ao Congresso para propor alteração no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que a proposta chegue antes de iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte que se pretende modificar.
Isso significa que o poder executivo tem uma possibilidade de ajuste ao texto orçamentário enquanto a matéria ainda não foi apreciada pela comissão composta por deputados e senadores. A restrição temporal evita que o Executivo interfira depois do início da deliberação parlamentar.
Essa regra busca equilibrar a iniciativa do chefe do Executivo com a autonomia do Legislativo, preservando a ordem do processo legislativo orçamentário (ver Art. 166, §5º da CF/88).
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