Questão FC465608
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
Orçamento Público
FCC · 2023
Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:
- 1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
- 1,55% da receita corrente líquida do exercício de 2023, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
- 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde
- 2% da receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- 1,55% de receita corrente líquida do exercício de 2022, desde que 0,45% sejam destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o limite constitucional para emendas individuais ao projeto de lei orçamentária: a Constituição Federal, no art. 166, §9º, fixa o teto em \(2\%\) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do PLOA.
Como o PLOA de 2024 é encaminhado em 2023, a referência é a RCL do exercício de 2022. Desse limite total, a norma exige que \(50\%\) seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde, garantindo destinação mínima para o setor.
Em termos práticos: o montante máximo de emendas individuais corresponde a \(2\%\) da RCL de 2022, e, desse valor, metade deve financiar saúde, observadas vedações constitucionais quanto a pessoal e encargos sociais.
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