Questão FC465610
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
- prever receitas com impostos, taxas, alienação de bens, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, serviços, amortização de empréstimos e transferências correntes e de capital.
- conter autorização para o seu Poder Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2023, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender a insuficiências de caixa.
- fixar despesas de investimentos destinadas para o planejamento e a execução de obras e para as aquisições de instalações, equipamentos, material permanente e de bens de capital já em utilização.
- destinar dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, materiais, serviços é investimentos, desde que essas despesas integrem o orçamento de uma mesma unidade orçamentária.
- autorizar à abertura de crédito adicional especial e extraorçamentário até 1,2% da receita corrente realizada durante à exercício financeiro de 2022, para atender a despesas urgentes e imprevistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LOA pode conter autorização ao Poder Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita com a finalidade de atender insuficiências de caixa.
Isso decorre do princípio da exclusividade da lei orçamentária, que veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional.
O suporte legal encontra-se no Art. 165, §8º, da CF, que permite autorização para contratação de operações de crédito, e no Art. 7º, II, da Lei 4.320/64, que autoriza a realização, em qualquer mês, de operações por antecipação de receita para suprir falta de caixa.
Na prática, trata‑se de um mecanismo temporário de fluxo de caixa, exigindo observância das regras legais e controles para que a operação seja regular e limitada ao período necessário.
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