Questão FC465611
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público
Orçamento Público
FCC · 2023
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público
- classifica os recursos previstos com “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos”, “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” e “Cessão de Direitos” como Receitas Correntes.
- apresenta a classificação denominada Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita no último dígito da natureza de receita e ela tem a finalidade de identificar o tipo do recurso previsto.
- deve apresentar em documentos legais separados as receitas previstas de seus três poderes (executivo, legislativo e judiciário), em atendimento ao princípio da exclusividade.
- classifica as ações “Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” e “Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados” como Atividade e Operação Especial, respectivamente.
- deve prever todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que representam disponibilidades de recursos e entradas compensatórias, em atendimento ao princípio da universalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Receitas Correntes: segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária classifica como receitas correntes determinadas entradas de caráter não-capital previstas no orçamento.
Especificamente, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos compõem as outras receitas correntes, enquanto Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado e Cessão de Direitos integram a receita patrimonial. Essas naturezas representam ingressos destinados à manutenção das atividades do ente e não à formação de capital.
Consequentemente, na estrutura orçamentária essas rubricas são tratadas como receitas orçamentárias correntes, o que orienta sua codificação e o registro na LOA conforme o MCASP.
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