Questão FC465612
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação.
Orçamento Público
FCC · 2022
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que
- é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.
- é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.
- a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.
- a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.
- o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária. Isso significa que sua aprovação não exige quórum qualificado, sendo votada por maioria simples, e que pertence ao rol de leis previstas pela Constituição como instrumento do planejamento financeiro.
Ao mesmo tempo, a LOA possui tramitação legislativa diferenciada, prevista na Constituição (art. 166). Tem iniciativa do Executivo e regras próprias de processo legislativo, com prioridade de apreciação e prazos específicos.
Essas regras limitam a introdução de emendas que aumentem despesas sem indicar a fonte de custeio e disciplinam a forma de autorização para créditos e ajustes orçamentários, refletindo a natureza técnica e anual do instrumento.
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