Questão FC465613
O orçamento fiscal
Orçamento Público
FCC · 2022
O orçamento fiscal
- não engloba entidades da administração indireta.
- abrange os gastos da seguridade social.
- é capítulo do plano plurianual.
- é o somatório dos recursos destinados à atividade de fiscalização.
- está compreendido na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa e está correta: o orçamento fiscal integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Trata-se do componente da LOA que detalha as previsões de receitas e despesas relativas aos órgãos e entidades do Estado, organizando o planejamento e o controle das despesas públicas para o exercício financeiro.
O orçamento fiscal abrange os recursos e gastos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e das entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Essa previsão está positivada na Constituição Federal (Art. 165, §5º, I), que determina a inclusão do orçamento fiscal como parte da LOA, garantindo transparência e vinculação legal das despesas previstas.
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