Questão FC465615
A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
Orçamento Público
FCC · 2022
A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
- a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.
- o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.
- o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
- os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento da seguridade social, nos termos do art. 165, §5º, III.
Isso significa que a LOA deve consolidar receitas e despesas relativas à saúde, previdência e assistência social em um único instrumento específico, garantindo visão integrada das políticas sociais.
O dispositivo alcança todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade, tanto da administração direta quanto da indireta, além dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Na prática, a inclusão obriga à previsão orçamentária e ao controle centralizado desses gastos, favorecendo planejamento, transparência e a compatibilização com metas fiscais e prioridades governamentais.
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