Questão FC465616
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
- apresentar os valores das cotas de receitas que o referido ente deva transferir para uma entidade pública pelo seu valor líquido.
- compreender a previsão de receita com caução a ser recebida como garantia fornecida por um contratado.
- conter todas as receitas e despesas orçamentárias de fundações instituídas e mantidas pelo referido ente público.
- dispor sobre as regras aplicáveis à avaliação dos resultados dos programas finalísticos financiados com recursos do Orçamento Fiscal.
- indicar os montantes obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual deve refletir o princípio da Universalidade. Isso significa que o orçamento precisa abranger todas as receitas e despesas pertinentes ao ente.
No caso de fundações instituídas e mantidas pelo ente público, seus ingressos e gastos integram o orçamento daquele ente, devendo constar como receitas e despesas pelos seus totais, sem deduções.
O fundamento legal encontra-se na Lei 4.320/64, art. 6º, que exige a inclusão integral de todas as receitas e despesas no orçamento, garantindo transparência, controle e o planejamento adequado da gestão fiscal.
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